1- Termos e Condições de utilização

A Entidade Promotora, o Município de Viana do Alentejo, recomenda a leitura dos avisos legais que se seguem antes de iniciar a navegação.

A Entidade Promotora é proprietária de uma plataforma de serviço educativo direcionada para a comunidade escolar, com a missão de promover a igualdade de acesso a uma educação de qualidade, denominada “5 estrelas".

Estes termos de utilização estabelecem os direitos e as obrigações dos utilizadores, registados e participativos na plataforma, bem como dos internautas em geral que a visitem.

A plataforma é propriedade da Entidade Promotora e do fornecedor do serviço, sendo a sua administração e gestão de conteúdos da responsabilidade das entidades indicadas no item "Contactos" da plataforma.

A consulta da informação contida nesta plataforma não isenta o utilizador da responsabilidade de proceder à sua validação junto das entidades responsáveis pela administração da mesma.

Os Termos e Condições de Inscrição e Acesso são acordados entre a Município de Viana do Alentejo, com o NIF 506 151 174, e as pessoas singulares e coletivas que desejem inscrever-se na plataforma “5estrelas”, através do site http://cincoestrelas.cm-vianadoalentejo.pt/, doravante designadas por utilizador.

O acesso à plataforma é obtido mediante o acordo e subscrição do serviço pelos utilizadores. A disponibilização dos acessos individuais de cada utilizador é feita após a correta receção e tratamento dos dados individuais.

O utilizador registado dispõe de um login (palavra de identificação) e uma password (palavra-passe) que deverá manter confidenciais, sendo ele o único responsável pela sua utilização.

A inscrição pode ser cancelada a qualquer momento pelo utilizador, mas tal cancelamento não dará lugar à devolução de qualquer valor já pago, nem a qualquer indemnização.

Para além de toda a informação institucional disponibilizada ao internauta comum, ao utilizador registado serão disponibilizadas informações reservadas.

O utilizador está obrigado à utilização dos serviços fornecidos de uma forma consentânea com as leis e regulamentações aplicáveis em Portugal a este tipo de serviço. Está expressamente vedada a utilização dos serviços deste portal para a prática de atos ilícitos, sejam de natureza civil, criminal ou outra, ou a violação de quaisquer direitos alheios, podendo o utilizador ser criminalmente punido de acordo com as leis em vigor.

Cada utilizador gere o seu conjunto de dados de acesso. Este conjunto de dados é único, pessoal e intransmissível.

Assim, não é da responsabilidade da Entidade Promotora todo e qualquer tipo de dano causado ao utilizador, ou a outro site, pelo uso ilegal e indevido deste e/ou das informações nele disponibilizadas, nem pelo comportamento ou conduta indevidos ou ilegais dos utilizadores do site.

A Entidade Promotora também não é responsável pela incorreta interpretação dos conteúdos enviados pelos utilizadores, bem como não garante que o site ou os serviços irão operar sem erros, que a perda de dados não ocorrerá, ou que os serviços de programas de computadores ou site estão livres de vírus de computador contaminantes ou outros itens prejudiciais.

A Entidade Promotora reserva-se o direito de a qualquer momento suspender o acesso à plataforma, sem qualquer aviso prévio, seja por razões de manutenção da mesma, seja porque os objetivos para os quais foi concebida não estão de acordo com a realidade, podendo alterar as condições de acesso bem como a totalidade dos seus conteúdos.

A informação contida neste site é propriedade da Entidade Promotora e do fornecedor do serviço e não pode ser publicada ou distribuída sem autorização escrita. A edição ou modificação de materiais publicados é proibida, incluindo a extração de texto ou imagens para outras utilizações.

As imagens, marcas, logótipos, nomes e denominações presentes nesta página são alvo de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial e, como tal, encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e pelo Código da Propriedade Industrial, e não poderão ser objeto de reprodução ou apropriação, de modo algum, sem permissão escrita dos respetivos detentores dos direitos.

Todos os conteúdos importados pelos utilizadores para a plataforma, salvo indicação em contrário, são para uso individual dos mesmos, sendo da exclusiva responsabilidade dos respetivos autores e de quem os coloca na plataforma, pelo que a Entidade Promotora não poderá ser responsabilizada por eventuais violações de direitos de autor que esses conteúdos possam causar. A Entidade Promotora retirará quaisquer conteúdos carregados pelos utilizadores caso detete alguma ilegalidade e/ou violação de direitos de autor.

A Entidade Promotora compromete-se a não utilizar nenhum conteúdo importado pelos utilizadores da plataforma em nenhum serviço ou produto que esteja, ou venha no futuro, a desenvolver.

Os serviços competentes da Entidade Promotora ou os seus parceiros ficam autorizados a fazer o tratamento informático dos dados dos utilizadores nos termos permitidos pela Lei Portuguesa aplicáveis a bases de dados pessoais. A Entidade Promotora e os seus parceiros comprometem-se a adotar as medidas técnicas e administrativas apropriadas à proteção dos dados de natureza pessoal e a não divulgar a terceiros informação relativa a dados pessoais dos seus utilizadores, nem informação dos seus acessos, salvo quando exigido por lei.

Os utilizadores consentem a criação de estatísticas de utilização, bem como registos de conexão. Estes dados podem ser utilizados em processos administrativos e estatísticos, bem como disponibilizados a terceiros desde que de forma despersonalizada. Os dados pessoais dos utilizadores não são fornecidos a entidades externas à Entidade Promotora.

É conferido ao utilizador registado o direito de oposição, acesso e retificação dos respetivos dados.

Na Internet, a circulação da informação e as transmissões de dados beneficiam apenas de uma fiabilidade técnica relativa, o que pode perturbar o acesso ou mesmo torná-lo impossível em determinados períodos.

O utilizador reconhece que o acesso à informação disponibilizada depende das características, constrangimentos, limitações e utilização dos meios de comunicação utilizados às quais a Entidade Promotora e o fornecedor do serviço são completamente alheios, não podendo assumir quaisquer responsabilidades por danos acidentais na informação, nomeadamente por intromissões e acessos não autorizados de terceiros.

A Entidade Promotora não se responsabiliza pela qualidade ou veracidade das afirmações reproduzidas nos "sítios web" para onde se remetem as ligações de hipertexto ou links introduzidos no portal. A Entidade Promotora não exerce qualquer controlo sobre os conteúdos, produtos e serviços oferecidos por terceiros através dos links inseridos no mesmo.

Qualquer ligação (link) à plataforma é da inteira responsabilidade do respetivo site, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio sem a autorização por parte da Entidade Promotora.

A Entidade Promotora pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar as condições do presente termo de utilização, bem como dos serviços que presta, comprometendo-se a informar os utilizadores no site das alterações introduzidas.

As reclamações, questões, comentários ou dúvidas podem ser apresentados junto da Entidade Promotora através dos meios de contacto à disposição no item "Contactos" no portal.

Todas as reclamações, questões, comentários ou dúvidas serão respondidas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador. Para mais informações pode consultar o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.gov.pt.

Este portal rege-se pela Lei Portuguesa, sendo que para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de inscrição e acesso, aplicar-se-á a Lei Portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios o Tribunal da Comarca da Maia com expressa renúncia de qualquer outro.

O utilizador declara conhecer a aceitar as presentes cláusulas de utilização, assumindo como tal todos os direitos e obrigações.

2- Política de Cookies

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